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Serviços

Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem motivação, a receber informações públicas dos órgãos e entidades.
Este site segue as diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública.

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Boletim COVID-19

Boletim de 15/02/2024 Atualizado 16/02/2024 10:13:39
Casos Notificados 0
Casos Confirmados 0
Casos Descartados 0
Recuperados 0
Casos Ativos 1
Óbitos 57
Casos Aguardando Resultados 0
Em Quarentena 0
Taxa de Ocupação 0%

Clique em uma linha do boletim para visualizar o gráfico diário.

Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Praça Professor Salgado, s/n°- Centro, Monte Santo, Bahia, CEP:48.800-000

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 17:00

Telefone: (75) 3275-1832

Maiara de Oliveira Peixinho
Email: [email protected]
Tel: (75) 3275-1024

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Radar Nacional de Transparência Pública

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2024
20/02/2024
Edição: 2.248

PREGÃO ELETRÔNICO

EXTRATOS DE CONTRATOS

Edição: 2.247

PORTARIA

PORTARIAS - SMA

Edição: 2.246

EXTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO E RATIFICAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO

ADJUDCAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO PE 004/2023

Edição: 2.245

ERRATA

ERRATA PE 049/2022 ADITIVO

19/02/2024
Edição: 2.244

LICENÇA AMBIENTAL

DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO E RATIFICAÇÃO

16/02/2024
Edição: 2.243

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO E RATIFICAÇÃO

PORTARIA

PORTARIAS

Edição: 2.242

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO E RATIFICAÇÃO

Edição: 2.241

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº INEXIGIBILIDADE Nº 005/2024/2024

Edição: 2.240

EDITAL

EDITAL - RESULTADO PRELIMINAR LPG

Edição: 2.239

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE REPUBLICAÇÃO - PE 087/2023

15/02/2024
Edição: 2.238

EDITAL

EDITAL

Edição: 2.237

TERMO ADITIVO

ADITIVO CONTRATO 253/2023

Edição: 2.236

EXTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO E RATIFICAÇÃO

PORTARIA

PORTARIA

09/02/2024
Edição: 2.235

DECRETO

DECRETOS

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIAS

ERRATA

ERRATA - DECRETO Nº 751/2024

Edição: 2.234

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE REPUBLICAÇÃO - PE 088/2023

AVISO DE REPUBLICAÇÃO - PE 084/2023

08/02/2024
Edição: 2.233

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO E RATIFICAÇÃO

Edição: 2.232

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO E RATIFICAÇÃO

Edição: 2.231

PORTARIA

PORTARIAS

07/02/2024
Edição: 2.230

PORTARIA

PORTARIA - SMA

EDITAL

EDITAL AUDIÊNCIA PÚBLICA – METAS FISCAIS DO 3º QUADRIMESTRE DE 2023

06/02/2024
Edição: 2.229

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO E RATIFICAÇÃO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

05/02/2024
Edição: 2.228

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO E RATIFICAÇÃO

02/02/2024
Edição: 2.227

OUTROS

LISTA APROVADOS

Edição: 2.226

PORTARIA

PORTARIA - SMA

Edição: 2.225

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA - SMA

01/02/2024
Edição: 2.224

EXTRATO

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO

31/01/2024
Edição: 2.223

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

Edição: 2.222

PORTARIA

PORTARIA -SMA

Edição: 2.221

EXTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO E RATIFICAÇÃO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO E RATIFICAÇÃO

30/01/2024
Edição: 2.220

DECRETO

DECRETO

DECRETO FINANCEIRO

DECRETOS FINANCEIROS

Edição: 2.219

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE REPUBLICAÇÃO - PE 087/2023

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RREO 6º BIMESTRE E RGF 3º QUADRIMESTRE

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RREO 6º BIMESTRE E RGF 3º QUADRIMESTRE

29/01/2024
Edição: 2.218

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO E RATIFICAÇÃO

Edição: 2.217

EXTRATO

ERRATAS

EXTRATO DE CONTRATO E RATIFICAÇÃO

26/01/2024
Edição: 2.216

DECRETO

DECRETO

DECRETO

EDITAL

EDITAL - REURB

Edição: 2.215

EDITAL

EDITAL - REURB

Edição: 2.214

DECRETO

DECRETO

Edição: 2.213

ERRATA

ERRATA

OUTROS

RESULTADO PRELIMINAR

24/01/2024
Edição: 2.212

PREGÃO ELETRÔNICO

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 262/2022

Edição: 2.211

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO E RATIFICAÇÃO

Edição: 2.210

PREGÃO ELETRÔNICO

ADJUDCAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO PE 063/2023

ADJUDCAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO PE 063/2023

Edição: 2.209

CONTRATO

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 255/2022

Edição: 2.208

ATA

ATAS

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO E RATIFICAÇÃO

23/01/2024
Edição: 2.207

EXTRATO

AVISO TORNAR SEM EFEITO

Edição: 2.206

EXTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO E RATIFICAÇÃO

DECRETO FINANCEIRO

DECRETOS FINANCEIROS

22/01/2024
Edição: 2.205

EXTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO E RATIFICAÇÃO

ERRATA

19/01/2024
Edição: 2.204

PORTARIA

PORTARIAS

Edição: 2.203

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE REPUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO PE 088/2023

EDITAL

EDITAL

PORTARIA

PORTARIAS - SMA

18/01/2024
Edição: 2.202

PREGÃO ELETRÔNICO

ADJUDCAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO PE 072/2023

Edição: 2.201

DECRETO FINANCEIRO

DECRETOS FINANCEIROS

PREGÃO ELETRÔNICO

ADJUDCAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO PE 074/2023

17/01/2024
Edição: 2.200

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO

ADJUDCAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO PE 071/2023

ADJUDCAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO PE 081/2022 - CONTRATO NOVO

16/01/2024
Edição: 2.199

OUTROS

TÍTULO DE DOMÍNIO

Edição: 2.198

ERRATA

ERRATA

EDITAL

EDITAL

15/01/2024
Edição: 2.197

EDITAL

EDITAIS Nº 02-2024 / 03-2024 - SEMEC

Edição: 2.196

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO - REPUBLICAÇÃO - PE Nº 084/2023 AO PE 087/2023

12/01/2024
Edição: 2.195

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE REPUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO

EDITAL

EDITAL - 01-2024 - SEMEC

11/01/2024
Edição: 2.194

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 2.193

TERMO ADITIVO

TERMO ADITIVO: 2º CONTRATO 195-A/2023 - 3º CONT 008/2023

10/01/2024
Edição: 2.192

EXTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO E RATIFICAÇÃO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO E RATIFICAÇÃO

Edição: 2.191

LEI

LEI MUNICIPAL Nº 71-2024

Edição: 2.190

EXTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO E RATIFICAÇÃO

09/01/2024
Edição: 2.189

EXTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO E RATIFICAÇÃO

Edição: 2.188

EXTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO E RATIFICAÇÃO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO E RATIFICAÇÃO

08/01/2024
Edição: 2.187

DECRETO

DECRETO

Edição: 2.186

EXTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO, RATIFICAÇÃO E CONTRATOS

PORTARIA

PORTARIAS -SMA

Edição: 2.185

DECRETO FINANCEIRO

DECRETOS FINANCEIROS

05/01/2024
Edição: 2.184

PREGÃO ELETRÔNICO

ADJUDCAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO PE 073/2023

PORTARIA

PORTARIAS - SMA

04/01/2024
Edição: 2.183

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

Edição: 2.182

EXTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

03/01/2024
Edição: 2.181

PORTARIA

PORTARIA -SEMEC

02/01/2024
Edição: 2.180

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO - PE Nº 086/2023 AO 089/2023

Central de Atendimento do Diário Oficial: (75) 3275-1832

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