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Serviços

Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Boletim COVID-19

Boletim de 29/01/2023 Atualizado 29/01/2023 09:23:37
Casos Notificados 0
Casos Confirmados 0
Casos Descartados 0
Recuperados 0
Casos Ativos 0
Óbitos 56
Casos Aguardando Resultados 0
Em Quarentena 0
Taxa de Ocupação 0%

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Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Praça Professor Salgado, s/n°- Centro, Monte Santo, Bahia, CEP:48.800-000

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 17:00

Telefone: (75) 3275-1832

Maiara de Oliveira Peixinho
Email: [email protected]
Tel: (75) 3275-1024

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2023
27/01/2023
Edição: 1.694

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO - PE Nº 002/2023

REVOGAÇÃO PE 074/2022

AVISO DE LICITAÇÃO - PE Nº 003/2023

CHAMADA PÚBLICA

AVISO DE LICITAÇÃO - CHAMADA PÚBLICA N 001/2023

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RREO 6º BIMESTRE 2022

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF 3º QUADRIMESTRE

26/01/2023
Edição: 1.693

CONCORRÊNCIA

DECISÃO DO VENCEDOR

ADJUDCAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO CP 004/2022

ORDEM DE SERVIÇO N 002/2023 - CP 004/2022

Edição: 1.692

DECRETO

DECRETO

Edição: 1.691

EXTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE CONTRATOS E RATIFICAÇÃO

DECRETO

DECRETO

Edição: 1.690

DISPENSA

RATIFICAÇÃO E EXTRATO DISPENSA 067/2022

25/01/2023
Edição: 1.689

PREGÃO ELETRÔNICO

ADJUDCAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO PE 070/2022

Edição: 1.688

DISPENSA

RATIFICAÇÃO E EXTRATO DISPENSA 005/2023

PREGÃO ELETRÔNICO

HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO PE 081/2022

HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO PE 064/2022

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO E RATIFICAÇÃO

DECRETO

DECRETOS FINANCEIROS

TERMO ADITIVO

RATIFICAÇÃO E EXTRATO ADITIVO

23/01/2023
Edição: 1.687

EXTRATO

EXTRATO DE APOSTILAMENTO

20/01/2023
Edição: 1.686

EXTRATO

EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS

EXTRATO DE CONTRATOS E RATIFICAÇÃO

APOSTILAMENTO

EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS

EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS

19/01/2023
Edição: 1.685

LEI

LEI MUNICIPAL Nº 48-2023

DECRETO

DECRETOS

Edição: 1.684

ERRATA

ERRATA INEX 033/2022

18/01/2023
Edição: 1.683

EDITAL

EDITAIS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SOCIAL

EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ESPECÍFICO

17/01/2023
Edição: 1.682

ATA

ATA DE CREDENCIAMENTO

PORTARIA

PORTARIA

16/01/2023
Edição: 1.681

PREGÃO ELETRÔNICO

HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO PE 063/2022

Edição: 1.680

DISPENSA

RATIFICAÇÃO E EXTRATO DISPENSA 004/2023

Edição: 1.679

PREGÃO ELETRÔNICO

RATIFICAÇÃO E EXTRATO ADITIVO PE 061/2021 - CONTRATO 032/2022 - 102/2022

Edição: 1.678

ATA

ATA DE CREDENCIAMENTO

Edição: 1.677

CONCORRÊNCIA

CONVOCAÇÃO PARA PROPOSTA DE PREÇO CP 004/2022

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA ESPECÍFICA

CONTRATOS

APOSTILAMENTO CONTRATO 091/2021

12/01/2023
Edição: 1.676

DISPENSA

RATIFICAÇÃO E EXTRATO DISPENSA 002/2023

PORTARIA

PPORTARIA

11/01/2023
Edição: 1.675

ATA

ATA DE CREDENCIAMENTO

Edição: 1.674

DECRETO

DECRETO

Edição: 1.673

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 1.672

EXTRATO

EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS

ATA

ATA DE CREDENCIAMENTO

DECRETO

DECRETO

10/01/2023
Edição: 1.671

EDITAL

EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SOCIAL

EXTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

OUTROS

ATO DELEGATÓRIO

09/01/2023
Edição: 1.670

DECRETO

DECRETO

DECRETO

Edição: 1.669

DECRETO

DECRETO

Edição: 1.668

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE REPUBLICAÇÃO - PE 082/2022

06/01/2023
Edição: 1.667

CONCORRÊNCIA

DECISÃO ATA DA SESSÃO CP 004/2022

Edição: 1.666

AVISO

AVISO DE TORNAR SEM EFEITO

EXTRATO DE CONTRATO E ORDEM DE SERVIÇO

CREDENCIAMENTO

RATIFICAÇÃO E EXTRATO INEX 087/2022 - CREDENCIAMENTO 001/2022

05/01/2023
Edição: 1.665

PORTARIA

PORTARIA

CONTRATOS

HOMOLOGAÇÃO, EXTRATO DE CONTRATO E ORDEM DE SERVIÇO

Edição: 1.664

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO - CREDENCIAMENTO 002-2023

04/01/2023
Edição: 1.663

AVISO

AVISO DE CREDENCIAMENTO 001/2023

EDITAL

EDITAL DE CREDENCIAMENTO 001/2023

03/01/2023
Edição: 1.662

DECRETO

DECRETOS

Central de Atendimento do Diário Oficial: (75) 3275-1832

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