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Serviços

Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Boletim COVID-19

Boletim de 16/01/2022 Atualizado 16/01/2022 18:40:29
Casos Notificados 23
Casos Confirmados 1
Casos Descartados 4
Recuperados 0
Casos Ativos 21
Óbitos 0
Casos Aguardando Resultados 18
Em Quarentena 19
Taxa de Ocupação 100%

Clique em uma linha do boletim para visualizar o gráfico diário.

Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Praça Professor Salgado, s/n°- Centro, Monte Santo, Bahia, CEP:48.800-000

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 17:00

Telefone: (75) 3275-1832

Maiara de Oliveira Peixinho
Email: [email protected]
Tel: (75) 3275-1024

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2022
14/01/2022
Edição: 1.304

EDITAL

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO REURB-E

Edição: 1.303

EDITAL

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO REURB-E

Edição: 1.302

EDITAL

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO REURB-E

13/01/2022
Edição: 1.301

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO N 009/2021

AVISO DE CONVOCAÇÃO PE 009/2021

OUTROS

AVISO DE CANCELAMENTO

Edição: 1.300

PREGÃO ELETRÔNICO

CONVOCAÇÃO PE 019/2021 - LOTE 02 E 04

DECRETO

DECRETO

Edição: 1.299

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2022

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2022

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2022

AVISO DE RESCISÃO AMIGAVEL - CONTRATO 244/2021

12/01/2022
Edição: 1.298

TERMO ADITIVO

7. EXTRATO DO 6° TERMO ADITIVO 0155-2018 - 7. EXTRATO DO 6° TERMO ADITIVO 0154-2018

EXTRATO DE TERMO ADITIVO.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO.

EDITAL

EDITAL

PORTARIA

PORTARIA

11/01/2022
Edição: 1.297

DECRETO

DECRETO

Edição: 1.296

EDITAL

EDITAL

DECRETO

DECRETO

Edição: 1.295

TOMADA DE PREÇOS

AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇO 001/2022 - 002/2022

TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO.

DISPENSA

RATIFICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO. EXTRATO DE CONTRATO.

RATIFICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO. EXTRATO DE CONTRATO.

INEXIGIBILIDADE

REPUBLICAÇÃO

PORTARIA

PORTARIA

10/01/2022
Edição: 1.294

EDITAL

EDITAL

Edição: 1.293

PORTARIA

PORTARIAS

TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO.

06/01/2022
Edição: 1.292

INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO. EXTRATO DE CONTRATO.

DISPENSA

RATIFICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO. EXTRATO DE CONTRATO.

05/01/2022
Edição: 1.291

PREGÃO ELETRÔNICO

REVOGAÇÃO PE 070/2021

04/01/2022
Edição: 1.290

EDITAL

EDITAL

Edição: 1.289

DECRETO

DECRETO

03/01/2022
Edição: 1.288

DECRETO

DECRETO

Central de Atendimento do Diário Oficial: (75) 3275-1832

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